Leis, Direitos e Deveres do Surdo no Brasil

 Coluna

Coluna “Comunidade Surda”

Lethicia Moura, 2 REG 2, é mais conhecida como Leth. Deficiente auditiva com perda severa, usa aparelho auditivo nos dois ouvidos e sabe um pouco de Libras. Ama qualquer expressão de arte, principalmente a escrita e músicas. Sonha em um dia conseguir alcançar seus objetivos e ser feliz.

Leis, Direitos e Deveres do Surdo no Brasil

Assim como todos, os surdos também são cidadãos, ou seja, têm deveres, como por exemplo, votar, pagar impostos, alistarem-se no exército e serem punidos pelos crimes. Além disso, existem algumas leis específicas que se aplicam a eles.

De acordo com o Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436:

• Deficiência auditiva: Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

• Inclusão educacional: As instituições federais de ensino devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

• Direito à saúde e educação: Assegura o direito de acesso a saúde e educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

• Lei de Libras: A Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão.

• Aposentadoria por deficiência e surdez: Lei no 142/2013.

• Benefício do INSS - BPC LOAS: Garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que seja de baixa renda.

• Meia-entrada: Em cinemas, shows e eventos, conforme a Lei no 12.933 de 2013.

• Prioridade no atendimento.

• Direito a cotas em concursos e provas.

• Vagas de emprego para PCD (pessoa com deficiência).

A luta para conseguir acesso à educação foi difícil, mas trouxe conquistas como o direito à Educação Especializada chamada de AEE (Atendimento Educacional Especializado). Também vale citar que o surdo ou deficiente auditivo tem direito ao aparelho auditivo pelo SUS, mas também é um direito do mesmo não querer usar o aparelho.

Como podemos perceber, são vários benefícios que foram conquistados ao longo do tempo. Porém, isso não quer dizer que eles são efetivamente cumpridos. Mesmo tendo leis e decretos que asseguram os direitos do surdo, como cidadão, ainda vemos muitos locais e eventos em nossa sociedade que não tem acessibilidade para essas pessoas. Como me disseram um dia: “São locais de estrutura ouvinte, pensados apenas para ouvintes, muito triste”. E realmente! É doloroso quando você percebe que a comunidade surda, pela surdez não ser facilmente percebida, acaba sendo invisibilizada. Está mais do que na hora de mudar isso, de fazer com que sejamos vistos e reconhecidos.

- Deixo aqui a recomendação de um documentário muito interessante:

“Eu sou surda e você pode me ver?” (Documentário: Eu sou Ingrid - YouTube)